Pesquisadora alagoana avalia os avanços e desafios da Lei Maria da Penha Geral

Elvira Simões, pesquisadora da UFAL

Elvira Simões destaca que a Lei colocou a violência doméstica e familiar como um problema social que deve ser enfrentado por todos

No dia 7 de agosto, a Lei nº 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, completou 11 anos de promulgada. Ela criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e foi nomeada de Maria da Penha em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica em função de um tiro de espingarda que foi disparado pelo seu marido, na época. Ela lutou para que o agressor pagasse pelo crime e inspirou uma legislação mais severa, que garante uma rede de proteção e acompanhamento para as vítimas.

Em Alagoas, de acordo com os dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP), de janeiro a junho deste ano, 2.314 mulheres foram agredidas no estado. O número deste semestre já supera o do ano passado.

A professora Elvira Barreto, coordenadora do Núcleo Temático Mulher e Cidadania da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), professora da Faculdade de Serviço Social, e que se encontra atualmente em Salamanca, na Espanha, para o pós-doutorado, avaliou as conquistas e desafios da Lei. “A Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, é de indiscutível importância para o Brasil e, em particular, para as mulheres brasileiras, por constituir um marco fundamental no enfrentamento da violência contra as mulheres e por ser um ‘divisor de águas’ de âmbito sociocultural no que concerne ao reconhecimento de que o ambiente doméstico e familiar [privado-íntimo] é um espaço de direitos, em particular de direitos das mulheres”, ressalta a professora.

Segundo Elvira, com a promulgação da Lei, “abre-se uma ponte entre o público e o privado, cuja fronteira deveria ser respeitada e valorizada na concepção originária da modernidade capitalista, principalmente no que tange à intimidade amorosa dos casais. Com a Lei Maria da Penha, torna-se possível a ruptura do binômio espaço público-espaço privado, estando aquele no âmbito da jurisdição do direito e do Estado e, este, no âmbito da moral familiar e da intimidade protetora das relações interpessoais”, reflete.

Problema social

A pesquisadora destaca os dados que revelam que a violência doméstica não é uma questão de âmbito privado do casal, mas um grave problema social. “A violência homicida atingiu mais de 50 mil mulheres entre 2000 e 2010, ano este em que a taxa de mortes foi de 4,6 por cem mil habitantes, sendo que, em relação aos homens, 15% dos homicídios ocorrem na residência e, já no que diz respeito às mulheres, essa cifra sobe para alarmantes 40%. Cifras como essas não se restringem ao Brasil; reconhece-se a gravidade da problemática mundialmente”, relata Elvira.

Ela ressalta ainda que a Lei é um referencial, além de dar visibilidade a uma problemática grave vivenciada pelas mulheres. “A Lei introduz no contexto social do país um amplo cabedal de medidas no campo da prevenção, enfrentamento e proteção que, todavia, requer aprimoramento na Rede de Proteção à Mulher. No nosso ponto de vista, houve avanços, mas ainda há muito a ser feito para garantir a efetividade da Lei e de mudanças de ordem sociocultural na educação que reforça a violência na estruturação identitária das pessoas do sexo masculino, em particular”, destaca ela.

Mas, apesar dos avanços, Elvira destaca que é preciso garantir os mecanismos para a implementação da rede de proteção garantida na Lei Maria da Penha. “Os crimes contra a mulher não cessaram; é real e implacável a violência no âmbito doméstico. O Estado ainda é falho quanto à proteção daquela que denunciou seu agressor e a ineficácia estatal gera desproteção em dobro à vida da mulher vítima que, na maioria dos casos, sofreu muito para chegar à denúncia e, é fato que muitas ainda morrem por fazê-la”, alerta a pesquisadora.

Elvira Simões ressalta o quanto ainda precisamos refletir sobre esse assunto. “A violência doméstica contra a mulher é um assunto extremamente complexo, real e que precisa ser tratado com profunda seriedade desde a educação infantil, no seio familiar e na escola, para que meninos e meninas sejam socializados a partir de referenciais e princípios que conduzam ao respeito e à valorização da igualdade nas relações de gênero e da diversidade em todos os campos da vida em sociedade”, conclui.